I - É admissível a invocação da excepção de não cumprimento no âmbito das relações de condomínio, colocando-se o sinalagma funcional ao nível da obrigação do condomínio de conservação das partes...

I - Sendo a matéria impugnada pelo recorrente indiferente e alheia à sorte da acção, não interferindo de modo algum na solução do caso, de acordo com as soluções jurídicas plausíveis, não deverá a...

I - A omissão de pronúncia sobre um facto alegado não integra uma nulidade da sentença para efeitos da al. d) do nº 1 do art.º 615º do CPC, antes colidindo com um erro de julgamento da matéria de...

I - O contrato de arrendamento é um contrato bilateral, sinalagmático. II - Sendo também um contrato oneroso, o pagamento da renda constitui obrigação característica do contrato de arrendamento, que...

I - No contrato de arrendamento para habitação, ocorrendo diminuição parcial do gozo do locado por razões estranhas à pessoa do arrendatário regula o artigo 1040º do CC, norma que contém afloramento...