I. O Recorrente não coligiu em que medida ou por que termos deveriam ter sido abordadas as questões decidendas por referência aos contornos do caso, e a feição que deveria ter sido dada com o fito de...

I - O disposto na alínea d) do nº 1 do artº 180º e na alínea c) do nº 1 do artº 187º do CPTA, conjugado com a alínea a) da Portaria nº 1120/2009, de 30 de Setembro, não se atem a matéria dos direitos...

I - No despacho saneador conhece-se das excepções dilatórias, e não dos pressupostos processuais, cuja falta constitui excepção dilatória, não servindo aquele para “constatar” a verificação dos...

I - O CPTA estabelece uma tramitação específica para a acção administrativa especial, tendo eliminado o despacho liminar, instituindo um regime semelhante ao do CPC, no que se refere ao recebimento...

Na ausência de previsão de uma fase de saneamento no processo cautelar, o conhecimento de eventuais excepções suscitadas deve efectuar-se na decisão final.

I)- A capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar , por si , em juízo e tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos . II)- As demais pessoas colectivas e as...