Caad - Jurisprudência Portuguesa

I - O disposto na alínea d) do nº 1 do artº 180º e na alínea c) do nº 1 do artº 187º do CPTA, conjugado com a alínea a) da Portaria nº 1120/2009, de 30 de Setembro, não se atem a matéria dos direitos...

I. O Recorrente não coligiu em que medida ou por que termos deveriam ter sido abordadas as questões decidendas por referência aos contornos do caso, e a feição que deveria ter sido dada com o fito de...

I - O Título VIII do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, epigrafado “Tribunais arbitrais e centros de arbitragem”, sob o artº 180º e segs., nada refere sobre a execução de sentenças...

I - O despacho objecto do recurso consiste no indeferimento pelo Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, datado de 22 de Setembro de 2023, que recaiu sobre o requerimento de 4 de Setembro de...

1. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, destarte, considerados os pedidos e a causa de pedir, conclui-se que a...

1. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, destarte, considerados os pedidos e a causa de pedir, conclui-se que a...

I– Decorria do Artº 111º nº 1 do Decreto-Lei n.° 26/2004, de 4/02, na versão então aplicável que “A afetação dos ajudantes processa-se (…) com manutenção do direito ao vencimento de categoria e de...

A eventual deficiência na fundamentação da sentença integra o vício de erro de julgamento não integrando os casos de nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1 alínea b) do CPC, porquanto a nulidade...

I - A sindicância pelo Tribunal Central Administrativo das decisões dos tribunais arbitrais constituídos sob a égide do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária tem um objecto legal pré-definido,...