Execução baseada em injunção - Jurisprudência Portuguesa

No âmbito de execução para pagamento de quantia certa cujo título executivo é uma injunção à qual foi aposta fórmula executória, mas resultante de indevida cumulação de pedidos (em que se cumula o...

I - A injunção é um procedimento criado no domínio do cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, num espírito de desjudicialização e de consensualidade dum certo tipo de litígios,...

I - Com a entrada em vigor da Lei 117/2019 de 13 de setembro que alterou a redação do artigo 857.º do Código de Processo Civil e aditou o artigo 14.º A ao DL 269/98 de 1 de setembro, o legislador...

I - A eventual não notificação do requerido no procedimento de injunção nos termos previstos no nº1 do 14º-A do regime processual aprovado pelo DL 269/98 de 1/9, como facto constitutivo do direito de...

I - O procedimento de injunção tem a particularidade de garantir ao requerido a faculdade de se defender e de por via da dedução de oposição provocar a remessa do procedimento para apreciação...

I.– Se é certo que os embargos são meio idóneo para o embargante invocar a invalidade do título executivo por ter sido aposta a fórmula executória na sede injuntiva, quando não é de ter por efetuada...

I- A pronúncia antecipada da exequente, no requerimento executivo, sustentando a realização da notificação da requerida na injunção, não legitima a invocação de ausência de oportunidade processual e...

I - É admissível a oposição à execução baseada em injunção com o fundamento de que a quantia exequenda, reclamada a título de honorários de advogada, foi paga antes da aposição de fórmula executória...