Meios de defesa - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC) 1. O incidente de despejo imediato apenas poderá merecer provimento quando a existência e validade do contrato de arrendamento e...

I - Com a entrada em vigor da Lei 117/2019 de 13 de setembro que alterou a redação do artigo 857.º do Código de Processo Civil e aditou o artigo 14.º A ao DL 269/98 de 1 de setembro, o legislador...

I - A eventual não notificação do requerido no procedimento de injunção nos termos previstos no nº1 do 14º-A do regime processual aprovado pelo DL 269/98 de 1/9, como facto constitutivo do direito de...

A presunção de que o crédito existe, decorrente do silêncio do terceiro devedor, é ilidível, pelo que lhe é possível, uma vez executado, deduzir oposição à execução, invocando nela meios de defesa...

I - Do disposto no art. 857.º do CPC, resulta que quando o título executivo é um requerimento de injunção com fórmula executória aposta, nos embargos podem ser invocados os fundamentos previstos no...

I – Na execução que lhe for movida ao abrigo do art. 777.º, n.º 3, do CPCivil, o “debitor debitoris” que se tenha remetido ao silêncio pode, em sede de oposição à execução, impugnar a existência do...

I - O avalista presta uma garantia à obrigação cambiária do avalizado e não à obrigação causal subjacente II - Atenta a natureza do aval como ato cambiário abstrato, o avalista não pode opor os...

I - No incidente de despejo imediato, o inquilino, para evitar o despejo, não está limitado ao meio de defesa constituído pelo pagamento das rendas. II - Se na acção de despejo se discute o montante...

1. Quer a providencia seja requerida antes, ou depois de instaurada a execução, o regime aplicável é sempre o previsto no artigo 163.º do CPPT, por força do n.º 1 do artigo 214.º do mesmo diploma...

I. Nos termos do disposto nos n.ºs 3 a 5 do artigo 12.º do anexo ao DL 269/98, o requerimento de injunção, frustrada a notificação por carta registada com aviso de receção, pode ser notificado por...