O descritor "Meios de defesa" classifica 36 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 21 | 58.3% |
| TRL | 6 | 16.7% |
| TRC | 4 | 11.1% |
| TRG | 4 | 11.1% |
| TCAS | 1 | 2.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Meios de defesa", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.