1. - Nos termos do art.º 620.º, n.º 1, do NCPCiv., as sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo. 2. - Proferida anterior...

I - Para efeitos do disposto no artigo 794º, nº 1 do Código de Processo Civil, execução pendente é aquela que se encontra a correr os seus termos normais, por oposição à execução fiscal parada, por...

I. Nos termos do nº3 do artº 88º do CIRE, na redacção dada pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, não constitui causa de extinção das acções executivas declaradas suspensas nos termos do nº1 do artº...

A declaração de insolvência não determina a impossibilidade superveniente da lide executiva conducente à extinção da instância, mas sim à suspensão da instância, nos termos conjugados dos artºs 287º,...

I - A sentença que declare a insolvência do executado não determina a extinção da instância executiva por impossibilidade superveniente da lide, mas antes a suspensão da execução até ao encerramento...