I - Na execução por dívida de custas de parte o título executivo é a sentença proferida, já transitada em julgado, acompanhada da nota discriminativa e justificativa de custas de parte não...

I - As questões relativas à tempestividade, regularidade e conteúdo da nota justificativa têm que ser suscitadas pelo devedor de custas de parte na ação declarativa em que foi proferida a decisão...

I - Não pode o executado devedor de custas de parte opor à execução com vista à sua cobrança os fundamentos que serviram de base à reclamação que apresentou à respetiva nota discriminativa, mesmo que...

I – A circunstância de inexistir nota de custas de parte consolidada, designadamente por ter sido tida por extemporânea, não obsta a que a parte que se entende credora dessas custas interponha acção...

- Na execução por custas de parte, o título executivo é composto: a) pela sentença condenatória do devedor nas custas; b) pela nota discriminativa e justificativa, que constituiu a liquidação da...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas. II. Não sendo pagas voluntariamente, o...

I -Padece de “omissão de pronúncia”, devendo ser declarada nula, a decisão que não apreciou a inconstitucionalidade de uma norma que aplicou e que havia sido suscitada pela recorrente quando, em...