1.Um contribuinte/sujeito passivo está em condições de requerer e obter declaração de caducidade, de garantia prestada para suspender a execução fiscal, com o apoio do disposto no artigo183.º-A n.º 1...

I – A extensão do prazo para interposição do recurso a que se refere o art. 638.º n.º 7 do CPC depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja...

I - A consideração da tempestividade do recurso, por beneficiar o recorrente da extensão do prazo em 10 dias do art.º 80º, nº 3 do Código de Processo do Trabalho, é prévia à apreciação do mérito do...

I - Nas ações de valor igual ou inferior a metade da alçada da Relação (15.000,00€), a tramitação do processo comum sofre as adaptações constantes do art. 597º, do CPC, conferindo-se ao juiz ampla...

I - Não é pertinente a aplicação do regime do art. 31º, nº 4 da Lei dos Acidentes de Trabalho (Lei nº 100/97) quando não está em causa a imputação da responsabilidade pelo acidente de trabalho a um...