1- Actuou com negligência o funcionário que, no atendimento ao balcão dos CTT, ao proceder ao averbamento de um movimentador numa conta de certificados de aforro, não atentou na diferença das...

I - O princípio da prova livre implica, numa primeira dimensão, que não exista qualquer pré-determinação genérica dos meios de prova necessários para a demonstração de certos factos. II - Em segundo...

I.O banco que paga um cheque com a assinatura do sacador falsificada sem ter procedido à conferência da assinatura incumpre culposamente as suas obrigações decorrentes do contrato de cheque...

1. Uma eventual invalidade da obrigação do subscritor/sacador da letra, nomeadamente por falsificação da respectiva assinatura (levada a cabo por terceiro que se tenha apossado ilegitimamente da...

I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de...

No caso de abuso da assinatura de outrem para elaborar um documento falso, tanto se pode estar no âmbito da alínea a) como da alínea b) do art. 256.º, do Cód. Penal: integram a alínea a), os casos em...

I – Estando o banco sacado obrigado a conferir a assinatura do sacador, deverá considerar-se que o pagamento de um cheque não emitido pelo cliente sacador envolve, em princípio, a violação, por parte...