Falta de impugnação - Jurisprudência Portuguesa

I - O ónus de impugnação de factos alegados na contestação previsto no art. 587º nº1 do CPC, como resulta da sua inserção, é restrito aos casos de admissibilidade legal de réplica previstos nos nºs 1...

1 - A recorribilidade do despacho saneador ou da sentença no qual foi fixado valor da causa inferior à alçada dos tribunais da 1ª instância encontra a sua explicação no facto de, impugnando o...

Verificando-se que a secretaria notificou oficiosamente a parte para efectuar o pagamento de taxa de justiça pela apresentação de um recurso, que a parte reclamou do acto da secretaria com fundamento...

Sumário (da relatora): .As cópias dos documentos particulares não impugnados terão o valor probatório dos originais. . Se impugnadas, tanto relativamente às cópias como aos originais, incumbe à...

I- Sendo interposto recurso do saneador-sentença, “o processo só deve prosseguir no tribunal a quo quando o tribunal da Relação, depois de afirmar (à luz dos factos alegados) que o direito aplicável...

-A falta de impugnação, por via de articulado de réplica, não implica a confissão dos factos, pois o Autor pode sempre e deve responder à matéria da excepção em sede de audiência prévia, ou, não...

I - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após deduzida a oposição, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias,...