O descritor "Fgs" classifica 9 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 5 | 55.6% |
| TCAS | 4 | 44.4% |
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