Fidelização - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade do relator): I. Deve ser qualificada como pedido de reapreciação do mérito da decisão uma pretensão recursória que sustente nulidade da sentença por erro de...

O prazo de prescrição de seis meses estabelecido pelo nº 1 do artigo 10º da Lei nº 23/96, de 26 de julho, abrange qualquer valor faturado ao utente no âmbito de um contrato relativo a serviços...

- O prestador do serviço de telecomunicações deve propor a ação no prazo de seis meses após a prestação do serviço, nela peticionando todos os créditos relativos ao contrato, incluindo a indemnização...

I--A evolução da legislação sobre comunicações electrónicas permite concluir que é legalmente admissível a fixação de cláusulas penais nomeadamente quando se estabelece, no contrato, prazo de...

I – Num contrato de prestação de serviços de comunicações electrónicas, a fidelização existe para compensar a operadora da despesa acrescida implícita na promoção que lhe está associada. II – Neste...