I- No âmbito do RJVD, o juiz tem de ponderar a aplicação de tais medidas, significando que o legislador entende que se trata, por princípio, de medidas de coação ajustadas, no caso de violência...

I - A fiscalização da pena acessória de proibição de contactos por meios técnicos de controlo à distância deve ser decretada sempre que se mostre imprescindível para a proteção da vítima impondo,...

I – O especial regime atinente à suspensão da execução da pena previsto no art. 34º-B, nº 1, da Lei nº 112/2009, de 16.09 [redação introduzida pela Lei nº 129/2015, de 03.09], visa essencialmente a...

I – A utilização da vigilância electrónica, na fiscalização do cumprimento de penas acessórias aplicadas em contexto de violência doméstica, não está configurada como “regime regra”, nem surge como...

- A imposição de pena de prisão em medida não superior a dois anos – pena curta de prisão - é, justamente, um dos pressupostos de aplicação do regime de permanência na habitação, com fiscalização por...

I- A pena haverá de ser, sempre, a justa retribuição por um mal que se pratica, sem que, também, deixe de se levar em conta na sua determinação a reinserção social de quem desta é objecto, dando-se,...