O descritor "Fixação da matéria de facto" classifica 7 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 4 | 57.1% |
| TCAN | 1 | 14.3% |
| TRC | 1 | 14.3% |
| TRG | 1 | 14.3% |
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