1. O contrato de subempreitada é o acordo negocial pelo qual um terceiro se obriga, para com o empreiteiro, a realizar a obra, ou parte dela, a que este se encontra vinculado, tendo como pressuposto...

I - Tendo o tribunal fixado prazo para a prestação nos termos do n.º 1 do art. 875.º do Cód. Proc. Civil, o recurso que dessa decisão seja interposto, admitido com efeito meramente devolutivo, não...

I - A decisão que decreta a execução específica de um contrato-promessa de permuta de um bem actual (prédio rústico) por bens futuros (moradias a construir nesse prédio), operando a transmissão do...

I - Acordado por promitente-vendedor e por promitente-comprador a revogação do contrato-promessa de compra e venda de imóvel, e a consequente devolução pelo primeiro do sinal prestado de € 50 000 ao...

I - O contrato promessa caracteriza-se especificamente pelo seu objecto (uma obrigação de contratar), a qual pode ser relativa a qualquer outro contrato, do qual será, pois, um contrato...

I - Não tendo sido fixado prazo para o cumprimento do contrato-promessa, a resolução do mesmo, por perda de interesse, é ineficaz e inválida. II - Tendo as instâncias conhecido de questões que,...

I. O contrato promessa de compra e venda de terreno rústico não loteado basta-se com os requisitos formais do art. 410.º- 2 do CC., ou seja, com a assinatura da partes contratantes. II. Quando no...

I - O processo de fixação judicial de prazo (arts. 1456.º e 1457.º do CPC) não comporta a discussão de questões de natureza contenciosa, como a inexistência ou nulidade da obrigação, o incumprimento...