Contrato de subempreitada - Jurisprudência Portuguesa

1. O contrato de subempreitada é o acordo negocial pelo qual um terceiro se obriga, para com o empreiteiro, a realizar a obra, ou parte dela, a que este se encontra vinculado, tendo como pressuposto...

I. É entendimento dominante, quer na doutrina, quer na jurisprudência, que a causa de nulidade prevista na alínea b) do artigo 615.º do Código de Processo Civil, respeita apenas à falta absoluta de...

I - O ónus imposto à Recorrente na alínea a) do n.º 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil não se satisfaz quando a Recorrente confunde a impugnação da decisão da matéria de facto com a...

I - O art.º 790.º do C.Civil consagra explicitamente o princípio de que a impossibilidade superveniente do objecto extingue a relação obrigacional, e o art.º 795.ºdo mesmo diploma, regendo...

1-O contrato de consórcio é uma figura contratual regulada pelo Decreto-lei n.º 231/81, de 28/07, em cujo artigo 1.º é definido como tratando-se de “O contrato pelo qual duas ou mais pessoas,...

I - A subempreitada é um contrato subordinado ao negócio precedente. II - O empreiteiro pode exercer o direito de regresso contra o subempreiteiro relativamente aos defeitos que sejam oportunamente...

I - A reconvenção implica uma modificação do objeto da ação a qual, em vez de se circunscrever ao pedido formulado pelo autor, passa a ter também por objeto um pedido formulado pelo réu. A sua...

I – O facto de não se encontrar determinado em nenhum dos contratos celebrados o valor das obras a realizar, tal não impede a qualificação de tais contratos como de subempreitada, nem tal determina a...

I - A denominação que os outorgantes atribuem a um contrato não lhe confere a sua qualificação jurídica, enquanto tal. II - São três os elementos do contrato de empreitada: os sujeitos; a realização...

1.–Subsiste ainda hoje a discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a distinção entre o litisconsórcio voluntário e a coligação no que se refere ao dualismo a entre unidade e pluralidade de...