Formação de apreciação liminar - Jurisprudência Portuguesa

“ Considerando que a dupla conforme se afere em função da decisão final, não se pode excluir a possibilidade de revista excepcional, se entre as duas decisões conformes não existir fundamentação...

I- O acórdão já transitado em julgado é inatacável por via de arguição de nulidades, sejam elas quais forem; II- O disposto no arto 672o, no 3, do CPC, é aplicável às revistas excepcionais...

I- tem sido entendimento deste STJ, que se deverá ter como cumprida a exigência formulada no artigo 640º, nº1, alíneas a) e b) do CPCivil, quando a parte indica o depoimento, identifica a pessoa que...

I. Em sede dos processos de jurisdição voluntária, não cabe, em regra, recurso de revista das decisões finais tomadas com a predominância de critérios de conveniência ou oportunidade sobre os...

I - Se os recorrentes nem na parte inicial, do requerimento de interposição da revista, do documento de que constam as suas alegações, nem nestas, invocam qualquer dos requisitos de admissibilidade...