1- O segurador que, cumprindo sua principal obrigação contratual, tiver pago a indemnização dos danos sofridos pelo segurado tem o direito, por via da sub-rogação que a lei lhe confere, a ser...

I - A actividade de transporte e fornecimento de energia eléctrica é em si mesma uma actividade manifestamente perigosa, bem como pelos meios utilizados, pelo que se terá de considerar perigosa,...

I – A renúncia tácita da prescrição, para efeitos do artigo 302º, do Código Civil, só deve ser afirmada quando possa ser deduzida de factos que, com toda a probabilidade, a revelam. II - Por tal...

I – Ainda que as conclusões do recurso mais não sejam do que uma cópia da quase totalidade do texto que consta do corpo da motivação que as precede, desde que as mesmas enunciem de forma clara as...

I - Estando em causa o fornecimento contínuo de um serviço essencial (serviço de fornecimento de energia elétrica), o prazo para a propositura da ação, ou da injunção, pelo prestador de serviço,...

I- A Lei n.º 23/96 (LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS), de 26 de Julho, na redação aplicável – a da Lei n.º 10/2013, de 28/01 – abrangendo o serviço de fornecimento de energia eléctrica (nº 2, b), do artº...