Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I - O art.º 26º, n.º 6, do RCP, deve ser interpretado nos seus precisos termos, ou seja, no sentido...

I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos...

I – A remuneração adicional, na medida em que acresce à remuneração fixa devida pela atividade do agente de execução no processo e constitui um prémio pela actividade desenvolvida, sendo instituída...

1- Da dimensão interpretativa do nº 6 do art.º 26º do Regulamento das Custas Processuais que se retira do acórdão 2/2015 do Tribunal Constitucional é de concluir pela aplicabilidade dessa norma à...

- Numa execução em que é efectuado o pagamento voluntário da quantia exequenda pela executada a quem foi concedido o benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de...