Na hipótese de ser decretado o reenvio do processo para novo julgamento, a competência para a realização deste cabe ao tribunal que tiver efetuado o julgamento anterior, sem prejuízo do disposto no...

1. Os impedimentos previstos no artigo 40.º decorrem da participação prévia no processo do juiz que, como juiz de julgamento ou de recurso, teve participação numa fase processual anterior do...

O juiz que, no decurso da audiência de julgamento, aplicar ao arguido medida de coação prevista no art. 200º do CPP (ou art. 31º da Lei nº 112/2009, de 16.09), não fica impedido, nos termos do art....

Constitui elemento comum de todos os casos específicos de impedimento previstos nas diversas alíneas do artigo 40.º do CPP a intervenção anterior do juiz num (único) processo; na situação vertida na...

O artigo 115.º, n.º 1, do CPC, é subsidiariamente aplicável no âmbito do processo penal.

I - A substituição de despacho, proferido no decurso de julgamento realizado em processo sumário, por outro que defira prova testemunhal requerida, devendo a audiência ser reaberta para produção...

1.Por se tratar de um caso de um impedimento, deve ser indeferido o pedido de escusa de participar em julgamento formulado por juiz com o fundamento no facto do seu cônjuge ser o mandatário do...

1.O recurso sobre a decisão da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre tal matéria, agora com base na audição de gravações, antes constituindo um mero “remédio” para...