Impedimento por participação em processo - Jurisprudência Portuguesa

I – A competência é a medida da jurisdição que a lei atribui (ou distribui) a cada tribunal para o conhecimento e julgamento de um determinado caso penal, enquanto o impedimento radica na...

Constitui elemento comum de todos os casos específicos de impedimento previstos nas diversas alíneas do artigo 40.º do CPP a intervenção anterior do juiz num (único) processo; na situação vertida na...

I) O âmbito de protecção da norma constante do artº 40º, do CPP está em impedir que o julgamento seja feito por juiz que já se implicou pessoal e directamente com a determinação da sanção «justa»...

O juiz que presidiu ao julgamento e proferiu a sentença a rever não está impedido de intervir na fase rescindente do pedido de revisão

I – De acordo com o artigo 40.º do Código de Processo Penal, «nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver», nomeadamente, «participado em...