I – Os documentos não são factos, mas meios de prova e, por isso, é incorreto que a decisão relativa à matéria de facto, em lugar de descrever os factos, remeta para o teor dos documentos. II - O...

1-O critério de distinção entre impossibilidade originária e impossibilidade superveniente radica na contemporaneidade do negócio: é originária se existe no momento da conclusão do negócio; é...

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade - art. 663.º, n.º 7, do C.P.C.) 1. A impossibilidade originaria da lide ocorre quando se verificam circunstâncias que, de todo, inviabilizam...

1 – Resulta do art. 1º, nº1, do DL nº 281/99, de 26 de Julho (na redacção introduzida pelo DL nº 99/2010, de 2 de Setembro), que é requisito fundamental da concretização da transmissão da propriedade...

I - Os AA. prometeram vender um espaço de um prédio/fracção de que eram donos, espaço esse fisicamente individualizável (e que, na prática, estava efectivamente individualizado, era autónomo e tinha...

I – Constituindo objecto do presente recurso contencioso o despacho da Senhora Ministra do Ambiente, datado de 13-10-99 [e não 23-10-99, como por lapso vem referido a fls. 187 dos autos], que manteve...