O descritor "Impugnabilidade contenciosa" classifica 5 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 4 | 80.0% |
| TCAN | 1 | 20.0% |
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