I – O quadro regulatório relativo à sentença, decorrente da aplicação do artigo 379º do CPPenal, sob epígrafe nulidade da sentença e aplicável a acórdãos ex vi do artigo 425º, nº 5, CPPenal, não é...

Mesmo sendo invocada a violação do caso julgado, como recurso de revista sempre admissível ao abrigo do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, o recurso pode ter-se por inadmissível quando seja manifesto...

O inconformismo do recorrente face à solução jurídica adoptada no acórdão, diversa daquela que defende ser a adequada, não constitui fundamento de nulidade por falta de fundamentação.

I - Os requisitos do artigo 639.º, do Código de Processo Civil (CPC), devem ser interpretados com proporcionalidade e razoabilidade, devendo o tribunal privilegiar a decisão de mérito sempre que seja...

Uma vez que o arguido, acusado da prática de 1 (um) crime de importunação sexual, previsto e punido pelo artigo 179.º do Código Penal e de 1 (um) crime de condução sem habilitação legal, previsto e...

I. A interposição de recurso com a invocação de violação do disposto no art. 662.º do CPC, descaracteriza a dupla conformidade decisória impeditiva de recurso de revista. II. A invocação de ofensa...

I - Independentemente do seu mérito, o conhecimento do presente recurso representa um ato inútil, que a lei proíbe, violador do princípio da economia processual, tal como se encontra estabelecido no...

I. Não podendo alterar-se a matéria de facto provada e não provada no STJ – tribunal que aplica o Direito aos factos provados – não é de tomar posição sobre se os seguros do ramo vida de...

Deve considerar-se inútil o recurso de revista interposto por um credor de um acórdão que confirmou na integra a decisão proferida pelo primeiro grau, que declarou encerrado o processo negocial sem...

I. O caso julgado formal, relativo a decisões relativas a questões ou matérias que não são de mérito, tal como previsto no art. 620º, 1, do CPC, constitui-se e produz efeitos «nos precisos limites e...