O descritor "Ato inútil" classifica 85 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 49 | 57.6% |
| TRP | 31 | 36.5% |
| TRE | 2 | 2.4% |
| TRG | 2 | 2.4% |
| TRC | 1 | 1.2% |
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Continuação das decisões classificadas com "Ato inútil", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.