O descritor "Inaplicabilidade" classifica 18 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 15 | 83.3% |
| TRL | 2 | 11.1% |
| TRC | 1 | 5.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Inaplicabilidade", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.