O descritor "Inaplicabilidade" classifica 19 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 15 | 78.9% |
| TRL | 3 | 15.8% |
| TRC | 1 | 5.3% |
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