Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1.Os recursos de impugnação da matéria de facto obedecem a um conjunto de requisitos e pressupostos legais que...

I – Os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto indeterminado, são nulos. II – O local de trabalho deve ser fixado, com referência ao momento da celebração do contrato de...

Para que um contrato-promessa possa ser objeto de execução específica é necessário que, nele, o contrato prometido esteja descrito nos seus elementos essenciais; a declaração pela qual as partes se...

I- Não tendo tratado a sentença recorrida da questão da nulidade – por indeterminabilidade do objecto - do aval prestado pelo 2º executado, porque já havia decidido tal questão no despacho saneador...

I - Tendo sido assinada uma livrança, na qualidade de avalista para titular, no caso de incumprimento contratual, os créditos emergentes de uma abertura de conta corrente, do adiantamento de remessas...

Quando, no âmbito de um contrato de mútuo, no tocante a juros, as partes tiverem clausulado que fica ao critério exclusivo do banco alterar a percentagem do acréscimo relativamente à taxa Euribor,...

I- Perante a total ausência de plausibilidade do seu sentido literal e face à ausência de elementos que lhe permitam conferir um outro sentido plausível, só resta concluir que essa cláusula está...

I – Para que a fiança de obrigações futuras seja válida, torna-se necessário que estas, à data da celebração do negócio jurídico, sejam determináveis por parâmetros objectivos, isto é, “o garante...