O descritor "Inexistência do facto tributário" classifica 13 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 12 | 92.3% |
| TCAN | 1 | 7.7% |
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