O descritor "Inimpugnabilidade" classifica 66 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 30 | 45.5% |
| STA | 20 | 30.3% |
| TCAN | 11 | 16.7% |
| STJ | 4 | 6.1% |
| TRC | 1 | 1.5% |
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Continuação das decisões classificadas com "Inimpugnabilidade", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.