O descritor "Informação vinculativa" classifica 20 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 9 | 45.0% |
| STA | 8 | 40.0% |
| TCAS | 3 | 15.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados