Ingresso na administração pública portuguesa - Jurisprudência Portuguesa

Não há lugar a admitir revista de acórdão que, em conformidade com a decisão do TAF, considerou que a autora nos autos preenchia os requisitos de ingresso na Administração Pública ao abrigo do 1º nº1...

1. O conceito de “serviço”, contante do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13.4, aplicável ao pessoal civil que, em 1 de Março de 1998, prestava serviço na Administração do território de Macau,...

I – Da interpretação conjugada dos nºs 1 e 2 do artigo 1º do DL nº 89-F/98, resulta que, além das relações laborais expressamente previstas no nº 2, apenas podiam legitimar o reconhecimento do...

I - A aprovação pelo Governador de Macau das listas nominais a que se refere o artigo 4º, nº 2 do DL nº 89-F/98, de 13/4, representava a decisão intercalar, mas autónoma, característica de uma das...

I – Não reúne os requisitos de ingresso na Administração Pública Portuguesa, ao abrigo do regime especial do DL nº 89-F/98, de 13 de Abril, um contratado além do quadro que, à data de 1 de Março de...

I - A aprovação pelo Governador de Macau das listas nominais a que se refere o art. 4º, nº 2, do DL nº 89-F/98, de 13/04 representava a decisão intercalar, mas autónoma, característica de uma das...