Horário - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o juízo de extemporaneidade da acção se for patente que ela foi interposta para além do prazo legal de três meses e que os vícios arguidos eram...

I – Na Região Autónoma dos Açores, os três ciclos de ensino básico mantêm a mesma forma de organização existente a nível nacional, sendo a carga horária definida para o 1º ciclo de 25 horas. II - A...

Não há lugar a admitir revista de acórdão que, em conformidade com a decisão do TAF, considerou que a autora nos autos preenchia os requisitos de ingresso na Administração Pública ao abrigo do 1º nº1...

I) – As providências cautelares antecipatórias “activam o desenvolvimento da situação controvertida, alterando o estado de coisa existente”. II) - Não tem acolhimento providência antecipatória se...

I - O julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte o convencimento de que esse...