Inobservância - Jurisprudência Portuguesa

(elaborado pela relatora - artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A referência nas alegações aos depoimentos das testemunhas em audiência, com transcrição integral dos mesmos, e aos...

I–A inobservância do meio previsto para o envio de peças processuais não está cominada no regime legal aplicável. II–O envio de peça processual por correio eletrónico, meio que não está...

I - No procedimento de injunção, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção ao Requerido efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção, sendo...

I. A inobservância do dever de comunicação das cláusulas contratuais gerais do contrato de abertura de crédito, no qual está inserida cláusula regendo sobre as condições de preenchimento da livrança...

I) - A decisão de cancelamento da proteção jurídica é da competência dos serviços da Segurança Social nos termos do artº. 10º, nº. 3 da Lei nº. 34/2004 de 29/7, desde que estejam reunidos os...

1 - O juiz nacional está obrigado a reenviar ao Tribunal de Justiça qualquer questão relevante de interpretação e/ou validade de normas do Direito da União Europeia, desde que, segundo as regras...

I) A dedução de acusação pelo Ministério Público após os 90 dias previstos no artº 391º-D/2, consubstancia a prática de um acto irregular, implicando, desde logo, a sua inadmissibilidade, impondo-se...

I - O n.º 4 do artigo 590.º CPC estabelece o dever do juiz "convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada". II - A...