A inspecção complementar determinada na sequência de reclamação do juiz inspeccionado para o plenário do CSM deve ser levada a cabo por inspector diverso do que procedeu à inspecção complementada,...

I – A impugnação administrativa (necessária) dos atos da Secção de Assuntos Inspetivos para o Conselho Plenário do CSM é concetualmente definível como um recurso administrativo especial que não é...

I - Tendo em conta que o CSM se pronunciou sobre a reclamação dirigida contra o despacho do inspector judicial que decidiu não haver fundamento para que se requisitassem certos elementos...

1. Não viola o princípio da imparcialidade o facto de o Inspector Judicial, na proposta de classificação de juiz de direito, ter ponderado factos que lhe foram reportados pela Juíza Presidente da...

I - Exige o n.º 4 do art. 24.º do Regulamento das Inspecções Judiciais, que a deliberação de designação de inspectores judiciais seja tomada por maioria absoluta dos votos expressos dos membros...

I - A formação e expressão da vontade de uma pessoa colectiva efectiva-se, na actividade administrativa, por intermédio dos seus órgãos, devendo os órgãos colegiais, para que se saiba como se cria...