Insuficiência do título executivo - Jurisprudência Portuguesa

I - É fundamento de rejeição oficiosa, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, a parte do pedido que exceda os limites constantes do título executivo (arts. 734º, n.º 1, e 726º, n.º 3...

1 - O princípio do contraditório sustenta-se num direito à participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os...

i) Ao executado não assiste o direito a ver conhecida, simultaneamente e por duas vias, as razões de facto e de direito relativas à falta de pressupostos processuais da execução ou da inexistência,...

SUMÁRIO (elaborado pela relatora): I - A suficiência do título traduz a exigência de que a obrigação exequenda dele conste, sem necessidade de indagação, sendo a sua existência por ele presumida. O...

I - O contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida, constitui título executivo para a execução para pagamento da quantia certa...