Intervenção principal espontânea - Jurisprudência Portuguesa

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil) 1. Não estando em causa uma situação de litisconsórcio necessário, nem a situação a que...

I - Podendo os titulares de direitos paralelos e meramente conexos com os do Autor propor ação (para fazerem valer os seus direitos) juntamente com este (a atuar os seus) - cfr. art. 36º, do CPC -,...

1. Não configura um incidente de intervenção principal espontânea, nos termos e para os efeitos dos arts. 311.º ss. do CPC, um requerimento em que a requerente: - não refere sequer a qual das partes...

Sumário ( elaborado pelo relator): “I- No âmbito dos incidentes de intervenção de terceiros, a lei faz uma distinção essencial entre a intervenção principal e intervenção acessória. II- Na...

De acordo com o artigo 320º do anterior CPC, pode deduzir o incidente de intervenção principal espontânea quem tiver um interesse igual ao do autor, nos termos dos artigos 27º e 28º. Esta intervenção...