I – Para o deferimento da suspensão da venda executiva a pedido do executado, nos termos do n.º 5 do art.º 733º do CPC, não basta a constatação de que o imóvel penhorado constitui a habitação efetiva...

Não sendo de excluir a aplicação dos incidentes de intervenção de terceiros por via dos embargos de executado, a jurisprudência aponta para a sua admissão de forma ponderada e casuística, impondo-se...

I – A criação dos procedimentos especiais destinados ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, tal como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 269/98, visou tornar mais...

1.O incidente da intervenção, seja espontânea, seja provocada, apenas é legalmente admissível quando se esteja perante uma relação litisconsorcial, ou seja, quando a relação jurídica material...

I - No âmbito de um contrato de seguro de grupo contributivo, deduzido o incidente de intervenção de terceiros pela ré seguradora, do banco tomador do seguro, este deve ser admitido a intervir como...

O incidente de intervenção acessória não muda a causa de pedir ou o pedido da acção, esta não passa a ter também por objecto a relação que justifica o chamamento e, nela, o réu que fez o chamamento...

I – É de natureza obrigatória o contrato de seguro celebrado entre a entidade titular de uma unidade privada que tem por objecto a prestação de serviços de saúde e que disponha de internamento, nos...

I - Configurando os autores a relação controvertida de duas formas sucessivamente distintas, inicialmente, afirmando que celebraram o contrato de seguro com a ré e, posteriormente, admitindo que se...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O credor que pretenda fazer valer a garantia real do seu crédito terá sempre que demandar na execução o terceiro (quanto à...

4.1.- A admissibilidade de incidentes da instância e de intervenção de terceiros no âmbito de processo de execução não se mostra de todo afastada, tudo dependendo da verificação dos necessários...