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Intimação para a passagem de certidões - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Intimação para a passagem de certidões" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.

acórdãos

tribunal

1999 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	6	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 6 acórdãos sobre este tema

TCAS

36012/25. 8BELSB-CS1

09/04/2026 • Joana Costa e Nora

Erro na forma de processoCertidãoDireito à informaçãoDeferimento tácitoIntimação para a passagem de certidõesAcção administrativa

TCAS

50/18.0BELSB

30/04/2020 • Carlos Araújo

Intimação para a passagem de certidõesCertidão negativa

TCAS

06147/10

29/04/2010 • Carlos Araújo

Intimação para a passagem de certidões

TCAS

02995/07

29/11/2007 • Fonseca da Paz

Intimação para a passagem de certidõesSegredo de justiçaDirectamente interessado”Desnecessidade da certidãoPrazo do art. 105º do cpta renovação do pedido

TCAS

5944/01

10/02/2002 • José Francisco Fonseca da Paz

Direito à informação administrativa procedimentalIntimação para a passagem de certidõesProvidência autónoma

TCAS

03031/99

02/06/1999 • Carlos Araújo

Intimação para a passagem de certidõesLegitimidade passiva

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