Intimação para a passagem de certidões - Jurisprudência Portuguesa

Verificando-se que a intimação para a passagem de certidões se mostra cumprida até onde foi possível executá-la, por não ser possível certificar documentos que já não estão na posse da administração,...

Verificando-se que os documentos que se pretendem ver certificados são documentos administrativos para efeitos do disposto no artº 3º/1, da LADA, por se tratarem de suportes de informação escrita na...

I - A intimação para a passagem de certidão de documentos integrados em inquérito criminal que não está em segredo de justiça não pode ser indeferida com o fundamento que a sua concessão violaria tal...

I- O direito à informação administrativa procedimental, consagrado no nº 1 do art. 268º da CRP, é um direito fundamental do administrado de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias...

I- No meio processual acessório intimação para a passagem de certidões apenas detém legitimidade passiva a autoridade a quem foi dirigido o pedido de emissão de certidão, não a pessoa colectiva em...