Intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões - Jurisprudência Portuguesa

I – No âmbito da intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, apenas assiste legitimidade processual passiva à (i) pessoa coletiva pública, ou ao (ii)...

O facto da pretensão do Requerente ter sido decidida na pendência da intimação não retira a utilidade ao pedido porque, ainda que agora conheça o teor da decisão final do procedimento, o direito a...

Como tem vindo a ser reiteradamente decidido por este Tribunal, “é de reconhecer à companhia de seguros a titularidade de um interesse direto, pessoal e legítimo, suficientemente relevante segundo o...

i) A ação de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões vem prevista nos art.s 104.º e ss. do CPTA. ii) Trata-se de um meio processual autónomo através...

- O ato administrativo é sempre uma determinação jurídico-vinculativa de uma consequência jurídica para um caso concreto, baseada em preceitos de Direito público e com efeitos imediatamente...

A intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, regulada no artigo 104º do CPTA, é inequivocamente aplicável em matéria tributária, como resulta do artigo...

I – Com a reforma da justiça administrativa operada em 2004, na decorrência do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 2002 (Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro) e da aprovação...

Tendo um particular requerido a passagem de uma certidão, e face ao silêncio do ente administrativo dentro do prazo legal fixado no Código do Procedimento Administrativo (artigo 82º/3), pode o...

1 – O requerimento inicial e a resposta são os únicos articulados admissíveis no processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. 2 – A...