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Incompetência material dos tribunais administrativos - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Incompetência material dos tribunais administrativos" classifica 7 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2024.

acórdãos

tribunais

2007 - 2024

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	5	71.4%
TRE	2	28.6%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

TCAS

28/23.2BELLE

16/10/2024 • Marcelo da Silva Mendonça

Processo de contraordenação ambientalEmbargo ambiental/ordenamento do territórioIncompetência material dos tribunais administrativosTribunais comunsArt.º 4.º, n.º 1, alínea l), do etaf

TCAS

18/20.7BELLE

18/06/2020 • Dora Lucas Neto

Art. 104.º e ss. CptaDocumentos inseridos em processos crimeIncompetência material dos tribunais administrativosArt. 4.º, n.º 3, alínea c, do etaf

TCAS

938/17.6BEALM

21/03/2019 • José Gomes Correia

Incompetência material dos tribunais administrativosOportunidade do seu conhecimento além do saneadorDecisão supresaCaixa de previdência dos avogados e solicitadores

TCAS

1306/13.4BESNT

19/04/2018 • José Gomes Correia

Incompetência material dos tribunais administrativosOportunidade do seu conhecimento além do saneadorDecisão supresa

TRE

295/07.9TBVRS-B.E1

08/10/2015 • Mata Ribeiro

EstadoIncompetência material dos tribunais administrativos

TRE

83349/08.7YIPRT.E1

26/03/2009 • Mata Ribeiro

Acção de honoráriosIncompetência material dos tribunais administrativos