Invalidez absoluta e definitiva - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: da responsabilidade do relator: I. Aplica-se o regime das cláusulas contratuais gerais ao contrato concreto através do qual o beneficiário adere ao contrato de seguro de grupo. II. Atenta...

I - O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso não faz prova plena das sequelas de que o examinado é portador. II - A anulação da sentença para ampliação da matéria de facto não pode ser determinada...

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, n.º 7, do C.P.C.) 1. O contrato de seguro de grupo do ramo vida é uma das categorias dos chamados seguros de grupo ou seguros...

I - A prova pericial tem por fim a percepção ou a apreciação de factos por serem necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem (artigo 388º do Código Civil) - o que nos reporta...

I - O segurado num contrato de seguro do ramo vida com a cobertura de invalidez absoluta e definitiva pretende acautelar a hipótese de ficar definitivamente impedido de exercer uma actividade...

I- Não obstante se considerarem confessados ou admitidos, em face da revelia operante por parte do réu, os factos alegados pelo autor, o desfecho da causa não tem necessariamente de ser aquele que é...

Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- A nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde...

I – Tendo sido demandada na acção a seguradora e admitida a intervenção do banco tomador do seguro, e não tendo estes conseguido provar o cumprimento do ónus de informar o aderente do contrato de...

1- Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é a invalidez absoluta e definitiva por doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação, por se tratar de facto...

1. Uma incapacidade para o trabalho de 100%, ou uma inaptidão laboral assim equiparada, faz impossibilitar essa pessoa de usufruir o seu usual cargo funcional, tudo se passando neste contexto como se...