I - A existência de herdeiros legitimários implica a obrigatoriedade de relacionação dos bens que o inventariado haja doado em vida, tanto para efeitos de colação (doação a descendentes não...

O Administrador da Insolvência não tem legitimidade para requerer a abertura do processo de inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente.

I - Tendo um dos filhos construído, com autorização do pai, uma casa de habitação num prédio rústico deste, a relação de bens a apresentar no processo de inventário por morte do pai deve incluir, no...

I - O acervo hereditário é constituído pelos bens patrimoniais pertencentes ao de cujus na data do respectivo óbito e pelos indicados no art. 2069º do Código Civil. II - Nesta conformidade, para...

I - O cargo de cabeça-de-casal é deferido às pessoas identificadas no art.º 2080.º, n.º 1 do C.Civil pela ordem aí estabelecida, sendo que, de entre os herdeiros legais do mesmo grau de parentesco...

O administrador de insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente, interessada direta nessa...

Existindo acordo entre todos os interessados no sentido de considerar que os bens que constam da relação de bens pertencem à herança e acordo quanto à sua adjudicação, sem que se faça qualquer menção...

1.–Tendo sido declarada a insolvência de cônjuge divorciado e constatando o administrador da insolvência a existência de bem imóvel comum do dissolvido casal, deve proceder à apreensão do imóvel que...

I – Em inventário divisório, para partilha de bens do casal, as dívidas hipotecárias aprovadas pelos interessados, em função de empréstimos bancários, devem sempre ser abatidas no activo a partilhar,...

Inexistindo Fundo que suporte os encargos, devidos pelo interessado com apoio judiciário, com o processo de inventário é lícito ao Notário, por existir “motivo justificado” para esse efeito,...