O descritor "Reclamação contra a relação de bens" classifica 110 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 42 | 38.2% |
| TRP | 25 | 22.7% |
| TRG | 17 | 15.5% |
| TRL | 14 | 12.7% |
| TRC | 12 | 10.9% |
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