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1- Da dimensão interpretativa do nº 6 do art.º 26º do Regulamento das Custas Processuais que se retira do acórdão 2/2015 do Tribunal Constitucional é de concluir pela aplicabilidade dessa norma à...

I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em...

I - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012 de 13/2, a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero...