Jovem - Jurisprudência Portuguesa

I - O princípio “nemo tenetur se ipsum accusare” constitui uma marca irrenunciável do processo penal de estrutura acusatória, visando garantir que o arguido não seja reduzido a mero objeto da...

I - Em obediência ao princípio constitucional da solidariedade, considerando que as condições de vida do ainda muito jovem condenado se degradaram acentuadamente entre o momento da sentença que o...

Não tendo o arguido completado 21 anos de idade à data da prática dos factos, o tribunal a quo tem de se pronunciar sobre a aplicação do regime especial para jovens (DL 401/82), sob pena de incorrer...

O critério de restrição do âmbito pessoal estatuído no artigo 2º, nº 1, da Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, não viola o princípio constitucional da igualdade, nas vertentes da proibição da...

I – O legislador pretendeu exercer o direito de graça da Lei n.º 38-A/2023 por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude e da visita Papal a ela associada. II – A escolha do...

I – Desde há muito que a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem sustentado que, como providências de excepção, as leis de amnistia devem interpretar-se e aplicar-se nos seus precisos termos, sem...

I – Tem sido entendido, mormente pelo Tribunal Constitucional, que a amnistia ou o perdão genérico não são um mero acto de clemência, antes têm de assentar nalguma racionalidade. II – Tratando-se da...

I – Se o perdão de um determinado crime não estiver excluído do âmbito de aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 02/08, que prevê a aplicação de perdão de penas e amnistia certas infracções por ocasião...

11. A medida de apoio para a autonomia de vida consiste em proporcionar directamente ao jovem com idade superior a 15 anos apoio económico e acompanhamento psicopedagógico e social, nomeadamente...

I – Não merece censura a atribuição da quantia de € 7 000 a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos por um jovem de 13 anos de idade em consequência de um atropelamento, com culpa...