A competência para decidir ação em que se pede a nulidade ou a anulação do ato administrativo praticado pela R., que impôs à A. a obrigação injuntiva de não proceder, no ano de 2020, a qualquer...

Tendo a parte reagido contra um ato praticado em sede de execução fiscal, a reversão, e peticionado a sua anulação. estamos perante um litígio emergente de execução fiscal, sendo materialmente...

Sendo percetível que a pretensão da parte é no sentido de se discutir a legalidade em concreto da liquidação, pretensão essa, aliás (e em respeito ao princípio do contraditório, fundamental em casos...

Constando da petição inicial de reclamação de decisão do órgão de execução fiscal várias causas de pedir que são fundamentos próprios do contencioso associado à execução fiscal e sendo o pedido...

I. Perante um articulado, no qual é formulado pedido principal próprio de oposição à execução, não pode, sem mais, o Tribunal substituir-se à parte e decidir pela prevalência do conhecimento de um...

I. A contribuição prevista no n.º 2 do art.º 19.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, é um tributo. II. É materialmente competente para a apreciação de ação, na qual está em causa ato da...

I- A competência em razão da matéria afere-se em função dos termos em que a ação é proposta, concretamente em face da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial. II - O...