1 – O assistente não tem legitimidade para recorrer desacompanhado do MP relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. 2 – O...

1. Para efeitos do decidido no AFJ 8/99 de 12.03.1998, é admissível o recurso da assistente em matéria de medida e espécie da pena no caso concreto, uma vez que sendo a arguida funcionária da União...

I - A queixa é o momento processual através da qual o ofendido manifesta uma determinada intenção, um específico propósito, qual seja, o demandar criminalmente o arguido por determinados factos. II...

I. Mantem-se atual (cfr artigos 445ºnº3 e 446º nº3, do CPP) o sentido do Assento 8/99 nos casos, como o presente, em que à pretendida modificação da matéria de facto as assistentes associam apenas a...

A legitimidade do assistente para recorrer da medida da pena deve ser aferida face à relevância dos reflexos da decisão criminal nos seus interesses, e quando esses reflexos, pela sua própria...

I - O assistente carece de legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, impugnar, por via de recurso, a parte da sentença que decidiu suspender a execução da pena de prisão, se não logrou...