Legitimidade para constituição de assistente - Jurisprudência Portuguesa

O requerimento aqui em causa, deveria, nos termos do artigo 68.º, n.º 1, d), do Código de Processo Penal, ter sido redigido como apresentado por …, na qualidade de progenitores da menor …, e não...

I – Aquando da prolação do despacho do artigo 311.º do C.P.P. o juiz não pode antecipar o julgamento dos factos avaliando a suficiência de indícios que sustentam os factos descritos na acusação. II...

I- O bem jurídico protegido com a incriminação do branqueamento é a administração da justiça. II- Estando apenas em causa um crime de branqueamento, o recorrente enquanto ofendido dos crimes...

I – Estando em causa a prática de um crime de infidelidade cometido contra uma sociedade, só esta tem legitimidade para se constituir como parte assistente, e não um sócio.

1 - Podem constituir-se assistentes no processo penal “os ofendidos, sendo considerados como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação…”. 2 - É pela...