I - A junção de documentos com as alegações de recurso não pode servir para reverter uma conduta negligente da parte que, estando na posse do documento e tendo obrigação de saber poder o mesmo ser...

I - A nulidade da acusação por falta de narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança é uma nulidade relativa, dependendo o seu conhecimento de...

I – Aquando da prolação do despacho do artigo 311.º do C.P.P. o juiz não pode antecipar o julgamento dos factos avaliando a suficiência de indícios que sustentam os factos descritos na acusação. II...

I - O tribunal é livre de qualificar juridicamente os factos. II - Deduzida acusação em que se faz errada qualificação jurídica dos factos aí descritos, ao proceder ao saneamento do processo, nos...

I) Por virtude da alteração introduzida ao artº 311º do CPP, pela Lei nº 59//98 de 25.08, impediu-se que o juiz, ao proferir o despacho de saneamento do processo, tenha um papel equivalente ao do...