I - Não tendo sido lidas ou reproduzidas em audiência as declarações prestadas pelo arguido perante o Juiz de Instrução em sede de inquérito, as mesmas não valem em julgamento, por força do n.º 1 do...

I- A lei processual penal não permite a dedução do incidente de falsidade. II- O auto de declarações é um documento autêntico para os efeitos do art. 169º do C.P.P., devendo a sua falsidade ser...

I – As declarações de co-arguido prestadas, perante a autoridade judiciária, no decurso do inquérito, com a assistência de defensor, tendo aquele sido, então, informado nos termos e para os efeitos...

I – As declarações de co-arguido feitas, perante a autoridade judiciária, no decurso do inquérito, com a assistência de defensor, tendo aquele sido, então, informado nos termos e para os efeitos do...

I – É proibida a valoração em julgamento de declarações/depoimentos prestados em inquérito fora do quadro da previsão dos artigos 355.º, 356.º e 357.º, do C.P.P. II – Para efeitos de permissão da...

I - O artº 356º4 CPP admite expressamente a leitura em audiência das declarações prestadas perante autoridade judiciária nomeadamente em caso de falecimento do declarante. II – O direito a um...