Acesso ao processo de contraordenação instaurado com base no direito da concorrência – Fase judicial – Acesso por terceiros e acesso pelos lesados – Associações de defesa dos consumidores –...

I - A sentença não padece do vício de omissão de pronúncia, quando a exceção deduzida pela interveniente-seguradora na sua contestação não era oponível ao autor-lesado, mas apenas ao segurado e o...

A seguradora demandada que pretende defender-se com a exceção ao direito do lesado demandante, consistente no esgotamento do capital segurado com o pagamento efetuado a outros lesados, tem de alegar...

1.No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o legislador parece ter tido o propósito de restringir o direito de indemnização com base em facto ilícito à pessoa directamente lesada com a...

A ratio legis subjacente ao alargamento do prazo prescricional na responsabilidade civil extracontratual previsto no nº3 do art. 498º do CC assenta na especial gravidade do facto complexo que é o...